TJ-BA estabelece novas regras para agilizar regularização fundiária na Bahia e garantir moradia digna

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) implementou novas diretrizes para os núcleos de regularização fundiária no estado, com o objetivo de agilizar a legalização de propriedades urbanas e rurais, assegurando o direito à moradia e atenuando disputas por posse de terra. A portaria, assinada pelas corregedoras da Justiça, detalha que o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) e a Coordenadoria de Regularização Fundiária (COREF) serão os órgãos responsáveis por auxiliar as prefeituras na regularização de áreas ocupadas de forma irregular, como favelas e zonas rurais sem titulação, em consonância com o programa "Solo Seguro - Favela" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre as atribuições dos núcleos, destacam-se o auxílio aos municípios na criação de projetos de regularização, a supervisão de cartórios para evitar obstáculos no registro de imóveis, a integração de dados ao Sistema Nacional de Registro (ONR) para ampliar a transparência, e a promoção de parcerias com universidades e órgãos técnicos para acelerar os processos.

O NUREF será composto por um juiz-diretor, um coordenador, um secretário e 15 servidores cedidos por municípios conveniados com o TJ-BA. A COREF, focada no interior do estado, terá um juiz-supervisor, um secretário e até cinco servidores municipais. A portaria também prevê a possibilidade de contratar estagiários de pós-graduação e contar com a colaboração de especialistas externos, como universidades e órgãos ambientais.

O TJ-BA ressalta que a eficácia da nova regulamentação está condicionada à adesão das prefeituras, muitas das quais enfrentam desafios técnicos e financeiros para mapear e titularizar áreas irregulares.