Decisão do TCU sobre controle de bebidas é suspensa pelo STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado desde 2016. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

O Sicobe, que permitia o acompanhamento em tempo real da produção de bebidas no país, havia sido desativado pela Receita Federal. O TCU, por sua vez, entendia que a suspensão do sistema por meio de um ato administrativo feria os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Zanin, ao analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), acolheu os argumentos de que a retomada do sistema poderia gerar prejuízos, incluindo o retorno de créditos presumidos de PIS/Cofins, estimados em R$ 1,8 bilhão anuais.

O ministro enfatizou em sua decisão que a reativação do Sicobe poderia reacender falhas no sistema de fiscalização da Receita, comprometendo a arrecadação. "A reativação pode reintroduzir inconsistências, afetando o controle tributário e reduzindo a arrecadação", declarou Zanin.