STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix

Em decisão recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou que estados e municípios apresentem, no prazo de 90 dias, um relatório detalhado ao governo federal sobre o uso das emendas parlamentares do tipo "Pix" (transferências especiais) recebidas no período de 2020 a 2023. A medida visa esclarecer a aplicação de recursos referentes a 6.247 planos de trabalho ainda não registrados na plataforma federal de transferências, conforme identificou o Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser individualizada por emenda e encaminhada aos ministérios correspondentes. O não cumprimento da determinação acarretará na suspensão da execução da emenda em questão e na investigação da responsabilidade de agentes públicos por eventual negligência.

De acordo com o ministro Dino, a ausência de registro de mais de seis mil planos de trabalho, envolvendo "dezenas de bilhões do orçamento público federal", evidencia a "desorganização institucional" que caracterizou a implementação das transferências especiais.

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e integra o acompanhamento da execução do Plano de Trabalho conjunto firmado entre os poderes Executivo e Legislativo. O plano estabelece novas diretrizes para garantir a transparência na aplicação das emendas parlamentares, e teve sua homologação confirmada pelo Plenário do STF em fevereiro.