TJ-BA intima AL-BA por descumprimento de decisão judicial sobre CPI do MST

Em decisão proferida nesta segunda-feira (31), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as atividades do Movimento Sem Terra (MST) no estado. A decisão judicial atende a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que questionava o indeferimento do pedido de CPI pelo então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD).

A atual presidente da AL-BA, Ivana Bastos, tem agora um prazo de 15 dias para dar cumprimento à decisão, que havia sido proferida liminarmente em maio de 2023 pelo desembargador Cássio Miranda. O magistrado anulou o ato do presidente da Assembleia que impedia a criação da CPI e determinou sua instalação imediata.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil, com a possibilidade de aumento ou aplicação de outras medidas coercitivas. A multa astreintes, que recai sobre o patrimônio do agente público responsável, e não sobre o estado, visa garantir a efetividade da decisão.

O TJ-BA já realizou a intimação pessoal da presidente Ivana Bastos e notificou o Estado da Bahia sobre a decisão.