STJ nega pedido de Binho Galinha para impor segredo de justiça à ação que tem deputado e família como alvo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de segredo de justiça feito pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que é investigado por supostamente liderar uma milícia em Feira de Santana. A decisão, proferida nesta quinta-feira (20), também indeferiu o habeas corpus solicitado pelo parlamentar, sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, mantendo-os sem a liberdade.

O ministro Joel Ilan Paciornik, responsável pela decisão, rejeitou os argumentos da defesa, que alegava ilegalidade nas provas e a necessidade de tramitação do caso sob sigilo para proteger informações confidenciais. O STJ, no entanto, entendeu que não foram apresentadas justificativas concretas para restringir a publicidade do processo, princípio garantido pela Constituição.

Adicionalmente, o ministro relator fundamentou sua decisão em uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o julgamento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal superior que tenha negado liminarmente o pedido. O STJ considerou o recurso prejudicado, uma vez que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado o habeas corpus em 11 de março de 2025.