Justiça determina regularização da política de resíduos sólidos em Santa Inês após pedido do MP-BA

A Justiça da Bahia ordenou que a prefeitura de Santa Inês formule, em um prazo de até 12 meses, um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A decisão judicial atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), motivada pela constatação de que a administração municipal não estava adotando medidas apropriadas para o tratamento e destinação dos resíduos.

De acordo com o promotor de Justiça Julimar Barreto, o MP-BA recorreu à Justiça após esgotar as tentativas de resolver a questão de forma extrajudicial. O promotor enfatizou que a responsabilidade dos municípios na gestão de resíduos sólidos vai além da simples coleta e descarte, englobando o planejamento de todas as etapas, desde a conscientização para a redução do lixo até a destinação final adequada.

Adicionalmente, a decisão judicial obriga o município a apresentar, em 180 dias, um cadastro atualizado dos geradores de resíduos sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à Logística Reversa, notificando-os para o cumprimento das obrigações legais. Determina ainda que, em 90 dias, o município comprove a execução de um projeto de coleta seletiva, detalhando a modalidade de coleta e contratação, com prioridade para cooperativas e associações de catadores.

A sentença também exige a recuperação das áreas degradadas pelo antigo "lixão", com a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e conclusão até 2032. O juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira condenou o município a pagar R$ 1 milhão por danos ambientais.