Deputado sugere que governo do estado reduza jornada de trabalho em até 50% de servidores pais de pessoas com TEA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) propôs ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) a redução da carga horária de trabalho para servidores estaduais que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sugestão, formalizada em um Projeto de Indicação protocolado nesta quarta-feira (2), prevê uma diminuição de 20% a 50% na jornada laboral.

Na justificativa do projeto, o deputado Euclides Fernandes argumenta que a medida representa um avanço para uma administração pública mais inclusiva e socialmente justa, além de proporcionar melhores condições para que pais e responsáveis ofereçam o suporte adequado aos seus filhos com autismo, impactando positivamente na qualidade de vida dessas pessoas.

A proposta do parlamentar é que a redução da jornada seja concedida mediante apresentação de necessidade médica, permitindo que os servidores atuem em "regime especial" sem prejuízo salarial.

A iniciativa de Fernandes se fundamenta na Lei Federal nº 13.370, de 2016, que já assegura horário especial a servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A legislação federal também prevê a possibilidade de escala diferenciada para o servidor público portador de deficiência. A Lei nº 8.112, que rege os direitos e deveres dos servidores públicos desde 1990, foi adaptada para incluir os trabalhadores com deficiência somente em 1997, por meio da Lei nº 9.527.