Deputada do PL anuncia decisão judicial para suspender fim do Perse

Em meio à votação na Câmara dos Deputados, a deputada Bia Kicis (PL-DF) informou que a Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende a interrupção imediata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A decisão judicial atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que questionou o fim da aplicação da alíquota reduzida para tributos federais prevista no Perse, determinada pela Receita Federal e em vigor desde 1º de abril. O caso tramitou na Justiça Federal.

A liminar obtida pela Abrasel destaca a insegurança jurídica gerada pelo encerramento do programa, além de outros prejuízos para as empresas do setor, como restrições ao direito adquirido. A associação argumenta que o benefício fiscal, concedido por um período de 60 meses, não poderia ser revogado antes do prazo estabelecido.

"Parabenizo a Abrasel por esta conquista, por esta vitória, e vamos continuar na luta pela segurança jurídica dos pagadores de impostos desse país, e contra as violações ao direito adquirido", declarou a deputada Bia Kicis.