Anvisa aprova consulta pública para analisar venda de cannabis medicinal em farmácia de manipulação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu sinal verde, em reunião da Diretoria Colegiada nesta quarta-feira (26), para a abertura de uma Consulta Pública (CP) com o objetivo de modernizar a regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil. A revisão abrangerá diversos aspectos, desde as Boas Práticas de Fabricação até normas sobre publicidade, validade de autorizações, prescrição, dispensação, importação de insumos e rotulagem.

A iniciativa visa atualizar as regras de comercialização e prescrição desses produtos, com a Anvisa sinalizando a possibilidade de que farmácias de manipulação passem a integrar os canais de venda. Atualmente, a comercialização é restrita a farmácias e drogarias, mediante apresentação de receita médica especial.

A minuta da resolução ficará disponível para contribuições por 60 dias, permitindo que todos os interessados participem da construção da nova regulamentação. A Anvisa defende que o registro como medicamento é o caminho regulatório ideal para garantir a qualidade mínima dos produtos de cannabis.

Adicionalmente, a agência aprovou a revisão da RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal, indicando um esforço contínuo para aprimorar a legislação em torno do tema.