Zanin atende pedido do governo e estende prazo para acordo sobre desoneração; Lula deve sancionar projeto nesta quinta

Atendendo a pedido do governo federal, formalizado por meio de petição da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais três dias úteis para que seja concretizado o acordo que possibilita a manutenção do benefício da desoneração da folha, mas com a garantia de fontes que compensem a renúncia fiscal resultante do programa. Com essa decisão, há tempo de sobra para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa sancionar o projeto que estabelece um período de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e milhares de municípios.

O PL 1847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), e que foi relatado no Senado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), estabelece um calendário para a reoneração gradual dos percentuais de renúncia de impostos previdenciários vinculados à folha de pagamento. O projeto também indica as fontes de compensação para garantir os recursos necessários que a União deixa de arrecadar com a desoneração.

Na sua decisão, o ministro Zanin diz que está mantida, no período de mais três dias úteis, "a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente", se referindo à ação inicial da AGU que pediu a suspensão do projeto de desoneração da folha que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, o benefício segue valendo até que haja a sanção presidencial, já que o projeto teve sua votação finalizada em sessão da Câmara dos Deputados realizada na manhã desta quinta.

O pedido de adiamento do prazo dado anteriormente pelo STF para a solução do impasse em torno das fontes de compensação para garantir a desoneração, que vencia nesta quarta (11), se deu por meio de uma petição da AGU protocolada na madrugada desta quinta. Naquele momento, não havia garantia de que a Câmara conseguiria aprovar o projeto, já que a forte obstrução comandada por deputadas de oposição fez a sessão se arrastar e dificultou o quorum necessário para conclusão da votação.

Em sessão realizada na manhã desta quinta, para apreciar o único destaque que havia deixado de ser votado durante a madrugada, a Câmara acabou por finalizar a votação do projeto, apesar dos protestos da oposição. O deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), que presidiu a sessão, impôs um ritmo rápido à votação, e impediu a realização de manobras regimentais de obstrução das deputadas de oposição.

Ao fim da sessão que concluiu a aprovação do acordo em torno da desoneração da folha, encerrada abruptamente pelo deputado Isnaldo Bulhões, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse à imprensa que a sanção seria realizada ainda hoje pelo presidente da República.

Mesmo com a aprovação do projeto, as deputadas de oposição prometem recorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acusando falhas regimentais na sessão realizada nesta quinta. A oposição afirma que uma emenda de redação aprovada no texto teria modificado o projeto, e o mesmo teria que retornar ao Senado.

Essa emenda, inserida pelo relator, José Guimarães, estabelece que a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em bancos e instituições, apesar de não ser considerada como receita primária pelo Banco Central, será incluída como mecanismo para o cumprimento da meta fiscal do governo. Assim, esses valores poderão ser considerados como fonte compensatória da desoneração.

A emenda foi editada após reclamação do Banco Central, que se posicionou contra essa medida que levaria o governo federal a se apropriar de cerca de R$ 8 bilhões esquecidos pela população em bancos e instituições financeiras para compensar a desoneração. No projeto estava prevista, por exemplo, a transferência dos recursos esquecidos para a Conta Única de depósitos judiciais. A oposição afirma que essa emenda, inserida no projeto "na calada da noite", representa um "confisco" do dinheiro dos brasileiros.