TCE-BA aprova contas de convênio, mas impõe ressalvas e aplica multa a gestor

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou a prestação de contas do convênio 099/2013 firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação de Desenvolvimento Rural do Povoado Quixabeira (ADRPQ). O convênio tinha como objetivo o apoio financeiro para a aquisição de um veículo utilitário, máquinas e equipamentos, capacitação dos beneficiários e a implantação de Unidade de Beneficiamento de frutas nos imóveis situados na Fazenda Quixabeira de Baixo, município de Adustina.

Apesar da aprovação, o TCE optou pela imposição de ressalvas e aplicação de uma multa de R$1.412,00, ao responsável pelo órgão, por causa das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. A penalidade foi aplicada a Manoel Batista do Nascimento, presidente da associação ao fim da vigência do ajuste, em virtude do atraso no encaminhamento da prestação de contas à CAR e no saneamento das pendências identificadas pelo controle interno.

A Câmara também aprovou a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR para que adotem providências no sentido de aprimorar o controle interno da Companhia em relação ao acompanhamento tempestivo da execução dos convênios, assegurando que os recursos repassados sejam aplicados ou utilizados em consonância com os objetivos propostos e dentro do prazo de vigência.