Magistrados do TJ-BA são convocados para curso sobre precatórios após indicações do CNJ em inspeção

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou, inicialmente, magistrados de 38 comarcas para participar do curso “Regime jurídico do precatório: formação e questões controvertidas”. A medida ocorre devido a apontamentos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante inspeção ordinária, quanto à necessidade de oferta de curso de aperfeiçoamento de magistrados e servidores sobre a compreensão da temática.

Conforme decreto publicado nesta terça-feira (3), o curso tem carga horária de 20 horas-aula, na modalidade de ensino a distância e possui credenciamento na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).

As turmas terão até 40 alunos e o primeiro grupo terá aulas no período de 16 de setembro a 7 de outubro. Também estão convocados a participar assessores de juízes e diretores de secretaria das unidades judiciais com competência fazendária administrativa.

No relatório da correição extraordinária, a Corregedoria Nacional requisitou ao TJ-BA a apresentação de projeto para criação de um setor, programa ou medida similar que assegure às unidades do 1º grau de jurisdição, com competência fazendária, apoio na análise e elaboração de cálculos judiciais, na fase de execução ou de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, garantindo maior correção dos dados inseridos na requisição de pagamento quando de sua expedição, para reduzir, com isto, a necessidade de correções após a formação do precatório, o que vem impactando de forma considerável a celeridade da liberação de recursos pelo Núcleo de Precatórios.