Flávio Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou esclarecimentos da Câmara dos Deputados e do Senado sobre a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que visa regulamentar as emendas parlamentares ao Orçamento federal, buscando maior transparência e rastreabilidade. O prazo para as explicações é de 10 dias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar sobre a nova norma no mesmo prazo, conforme determinação do ministro, que justificou a medida pela "necessidade de melhor esclarecimento dos fatos".

A decisão de Dino atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae nas ações relacionadas ao tema. O Inac alega que a nova resolução continua permitindo a ocultação do parlamentar responsável pela emenda, o que, segundo o instituto, contraria decisões anteriores do STF e viola princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

O Inac argumenta que a resolução permite indicações por meio das bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificar o autor original da emenda. O instituto classifica essa nova modalidade como "uma nova fase do orçamento secreto", termo utilizado para descrever emendas parlamentares que, nos últimos anos, careciam de transparência quanto à autoria e ao destino dos recursos.

As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores, que indicam obras ou serviços públicos a serem financiados, geralmente em suas bases eleitorais. Desde dezembro de 2022, o STF tem atuado para regulamentar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.