Convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional com associação comunitária é reprovado pelo TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia desaprovou a prestação de contas do convênio 380/2012 firmado pela Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) e pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barro Branco.

O convênio tinha como objetivo o apoio financeiro para implantação de 44 sanitários residenciais, na comunidade de Barro Preto, no município de Cipó. A desaprovação se deu pela apresentação tardia da prestação de contas, pela execução parcial do objeto e pela falta de documentação comprobatória para algumas despesas.

Não foram aplicadas outras sanções, como aplicação de multas ou imputação de débito, por causa da prescrição do prazo para a punições ressarcitórias e sancionatórias. Durante uma sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (27), também foi aprovada a expedição de uma recomendação à Coordenação de Controle Externo o monitoramento das ações declaradas no Plano de Ação da CAR.