TJ-BA institui Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública na comarca de Cruz das Almas

A comarca de Cruz das Almas passará a contar com o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (24) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que entrará em vigor no prazo de 30 dias, autoriza a instalação da unidade. 

Segundo o texto, o juizado ficará anexado à 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Cruz das Almas e funcionará no cartório da Vara, respeitando o horário de expediente já fixado. 

 

O juiz titular da 2ª Vara é quem responderá pelo Juizado Especial Adjunto, assim como os servidores do quadro serão utilizados na nova serventia judicial. De acordo com o decreto, juízes leigos e conciliadores serão designados para exercício das funções no Juizado Especial Adjunto para atuarem nos processos que tramitam amparados na Lei nº 12.153/2009.