STF volta a discutir restrição de laqueadura e vasectomia para menores de 21 anos; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a debater nesta quarta-feira (12), em sessão plenária, a validade das restrições de idade para a realização de procedimentos de esterilização, como laqueadura e vasectomia. A análise será retomada com o voto do ministro Cristiano Zanin, conforme noticiado pelo jornal O Globo.

A legislação em vigor exige que homens e mulheres tenham ao menos 21 anos ou dois filhos vivos para se submeterem a esses métodos contraceptivos. A ação em discussão contesta justamente essa exigência, considerada pelos advogados como incompatível com a Constituição Federal, mesmo após as alterações promovidas pelo Congresso Nacional em 2023 na chamada "lei do planejamento familiar".

Durante o início do julgamento, em 2024, os defensores da ação argumentaram que, apesar das mudanças na lei, persistem limitações arbitrárias que violam os princípios da dignidade humana e da liberdade individual ao restringir o acesso à esterilização voluntária.

Até o momento, apenas dois ministros se manifestaram: Nunes Marques e Flávio Dino votaram a favor da manutenção das regras atuais que estabelecem o limite de idade.