STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar uma questão crucial sobre os limites da liberdade de expressão no sistema carcerário brasileiro: a possibilidade de presos publicarem livros durante o cumprimento de suas penas. O caso chegou à Suprema Corte após um detento questionar, via Recurso Extraordinário, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve a retenção de seus manuscritos pela Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). A unidade prisional condicionou a liberação do material à conclusão integral da pena.

A decisão do STF, que terá repercussão geral, servirá de diretriz para as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes. O cerne da discussão reside na interpretação do Manual do Sistema Penitenciário Federal, que permite a produção de textos por detentos, mas impede sua divulgação externa até o término da pena. Os manuscritos são recolhidos e armazenados com os pertences do preso, sem acesso a familiares, amigos ou advogados.

O autor do livro retido argumenta que tal prática viola a Lei de Execução Penal e o Código Penal, alegando ausência de amparo legal para a medida e seu efeito desestimulante ao desenvolvimento intelectual do reeducando. Sua defesa também sustenta que a presunção de que os textos possam conter mensagens ilícitas fere o princípio constitucional da presunção de inocência.