“Regulariza Bahia”: TJ-BA cria programa de regularização fundiária urbana e rural
A partir de ato normativo conjunto publicado nesta terça-feira (20), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cria o programa “Regulariza Bahia” destinado a definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana (Reurb) e à rural. Com a iniciativa, serão concedidos títulos de propriedade dos imóveis à população de baixa renda e assentados das comunidades rurais.
O programa, conforme a publicação, será efetivado nos municípios que assinarem o termo de cooperação técnica com o tribunal se comprometendo a seguir o cronograma de execução e cumprir todas as etapas nele estipuladas.
O termo indicará os encargos assumidos pelos signatários e terá duração por tempo determinado, devendo o cronograma ser divulgado e atualizado por intermédio de portaria interna do Núcleo de Regularização Fundiária ou ato da respectiva Corregedoria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
Além disso, o TJ-BA, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) firmarão acordos de cooperação técnica, convênios, ou outros instrumentos similares com institutos de educação, faculdades, centros universitários ou universidades, públicas ou particulares, bem como outras entidades que possuam cursos de graduação em engenharia, arquitetura ou atividade afins, cursos técnicos relacionados, com a finalidade de realização do levantamento topográfico dos núcleos urbanos informais consolidados, conforme instrumento de adesão a ser aprovado pelo Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ e pela Coordenadoria de Regularização Fundiária da CCI.
OUTRAS AÇÕES
Em abril deste ano, a Corregedoria-Geral de Justiça implementou o projeto “Registra Bahia Favela” com o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais e favelas.
Já em maio, a presidência do TJ-BA autorizou a criação da Comissão Regional de Soluções Fundiária (CRSF). A comissão tem por objetivo “a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro público”. A composição do grupo, presidido pelo desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, foi definida no começo do mês de agosto.
Além dessas ações, o TJ-BA também integra a Semana Nacional de Mobilização do Solo Seguro, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho deste ano, por exemplo, a CGJ entregou 1.112 títulos de propriedade a moradores do Bairro da Paz, em Salvador.
