Projeto de Lei na AL-BA quer estabelecer regras para comunicação de gravidez de menores de 14 anos nas escolas

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei (PL) que visa criar normas para a comunicação de casos de gravidez em alunas menores de 14 anos nas escolas públicas e privadas do estado. O PL, de autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PT), foi protocolado nesta quinta-feira (10).

O deputado justifica a proposta argumentando que, de acordo com a legislação brasileira, relações sexuais com menores de 14 anos são consideradas violência sexual presumida. Assim, a gravidez nessa faixa etária indica uma situação que exige investigação e proteção integral por parte do poder público.

O texto do PL estabelece que as escolas, ao tomarem conhecimento da gravidez, devem acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Polícia Civil, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos de assistência social que possam estar envolvidos no acompanhamento da aluna.

A proposta enfatiza a necessidade de preservar a identidade da estudante ao realizar a comunicação, evitando a exposição fora do ambiente escolar. O descumprimento da lei pode resultar em advertência verbal e responsabilização administrativa para os agentes públicos, no caso das escolas estaduais.

O PL ressalta que a possível nova lei não exime as instituições de ensino de oferecerem orientação e acolhimento à aluna.