Por unanimidade, CNJ determina aposentadoria compulsória de desembargadora do TJ-BA investigada na Faroeste

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima, investigada no âmbito da Operação Faroeste. O julgamento aconteceu durante sessão realizada nesta terça-feira (19).

A magistrada, acusada de interferir nas investigações da Operação Faroeste - que apura um esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado -, já estava afastada das funções desde dezembro de 2020 e chegou a ser presa preventivamente.

Durante a sessão desta terça, o relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, afirmou que “o conjunto probatório demonstra que ela atuou, diretamente junto a sua assessoria, para tentar alterar a realidade dos fatos, sendo certo que a congruência das provas e dos fatos indica que a magistrada agiu de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes a sua atividade jurisdicional”.

Schoucair julgou, por fim, as acusações como parcialmente procedentes e votou pela aposentadoria da magistrada. A decisão foi seguida por todos os conselheiros e confirmada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Em abril de 2022, a prisão de Lígia Maria foi flexibilizada mediante a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, ordenando a retirada do monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Desde então, a desembargadora estava proibida de acessar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.