OAB pede a Moraes reconsideração da multa de R$ 50 mil por uso de VPN para acessar o X

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a revisão da decisão que determina multa de R$ 50 mil a quem tentou acessar o X (antigo Twitter) utilizando VPN ou outros mecanismos.

Os VPNs permitem que internautas ocultem a localização, possibilitando o acesso a conteúdos restritos em determinadas regiões. Esse recurso é usado, principalmente, em países onde há regimes de censura, a exemplo da China e Cuba, ou ditatoriais. No Brasil, a utilização de VPNs para contornar bloqueios de sites ou plataformas não é incomum.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti e tem o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais. Na nota pública a entidade afirma que a “aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”.

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, defendeu a OAB.

O bloqueio do X veio após o prazo dado por Moraes a Elon Musk, dono da rede social, ter expirado. O ministro do STF estabeleceu 24 horas, contando a partir da noite de quarta-feira (28), para Musk indicasse um representante legal da plataforma no Brasil.

No entanto até às 20h07 de quinta-feira (29), quando o prazo terminou, o X não atendeu à demanda judicial e foi aí que Alexandre de Moraes determinou o seu bloqueio no Brasil. Antes de emitir a decisão, Moraes foi informado por sua equipe técnica de que não houve nenhuma manifestação por parte do X.

As operadoras de internet foram notificadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que efetivem o bloqueio da rede. A restrição do site é válida por tempo indeterminado.

Confira a nota pública da OAB na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição."

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB