MPF e Caixa fazem acordo para encerrar cláusulas abusivas que geravam risco de superendividamento

Após dez meses de negociações, o Ministério Público Federal (MPF) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) chegaram a um acordo para encerrar uma ação civil pública que questionava irregularidades em contratos de crédito rotativo e cheque especial. O MPF alegava que a Caixa utilizava cláusulas contratuais abusivas, alterando os limites de crédito sem aviso ou consentimento dos clientes, o que, segundo o órgão, beneficiava indevidamente o banco e elevava o risco de superendividamento.

A ação, proposta pelo MPF em 2018, buscava o reconhecimento da ilegalidade dessas práticas e a adequação dos procedimentos da Caixa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu favoravelmente, ordenando a eliminação das cláusulas abusivas, a comunicação transparente com os clientes sobre as mudanças e o pagamento de uma multa de R$ 300 mil por danos morais. O acordo põe fim à disputa judicial, buscando uma solução mais rápida e consensual para o caso.