Justiça acata pedido do CFM e suspende permissão de farmacêuticos para prescrever anticoncepcional
Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a autorização que permitia a farmacêuticos prescreverem contraceptivos hormonais. A medida, antes liberada por uma resolução do Conselho Federal de Farmácia, foi revogada após um recurso impetrado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira foi o responsável pela decisão, proferida na última terça-feira (8).
O recurso do CFM questionava uma decisão anterior da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia negado o pedido liminar do conselho para suspender a norma em junho de 2024.
O Conselho Federal de Medicina argumenta que farmacêuticos não possuem a qualificação necessária para realizar prescrições de medicamentos, uma atividade considerada estritamente médica. Segundo o CFM, a prática de atos médicos por profissionais não habilitados pode acarretar sérios riscos à saúde da população.
Além disso, o CFM defende que a prescrição de medicamentos é uma competência exclusiva dos médicos e que a resolução do Conselho Federal de Farmácia contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
