Governo Brasileiro Estabelece Dezembro como Prazo Final para Licenças de Cassinos Online

O governo brasileiro estabeleceu um prazo final para a regularização das operações das casas de apostas e cassinos online no país: todas as plataformas devem obter a devida licença até dezembro de 2024.
 
A medida surge como uma tentativa de organizar e regulamentar o crescente mercado de jogos de azar online, trazendo mais segurança e transparência tanto para os operadores quanto para os jogadores.
 
O PL, aprovado em dezembro, também visa coibir a operação de sites ilegais, que não oferecem garantias aos consumidores e não contribuem com impostos. Conforme a Portaria Normativa 827, as plataformas que desejam atuar no Brasil devem cumprir uma série de requisitos para garantir a integridade e a legalidade de suas operações.
 
O prazo final de dezembro de 2024 representa um marco significativo na indústria de jogos online brasileira, forçando as empresas a acelerarem seus processos de adequação. Com a regulamentação, espera-se que o mercado de jogos online no Brasil se torne mais seguro e confiável, atraindo investimentos locais e estrangeiros.
 
A urgência na obtenção das licenças não é apenas uma questão de conformidade legal. Empresas que não se regularizarem até o final do prazo estipulado enfrentarão severas penalidades, com multas significativas e suspensão de suas operações.
 
O que os sites de apostas precisam fazer para obter uma licença de operação
Para obter a licença de operação, as plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil precisam cumprir uma série de obrigações que visam garantir a transparência e a segurança das operações.
 
A principal exigência é o pagamento de uma taxa de licenciamento no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Esta taxa pode ser "dividida" por até três sites de apostas, desde que pertençam ao mesmo grupo.
 
Além do custo financeiro, as empresas devem estabelecer uma subsidiária local com uma participação mínima de 20% do capital brasileiro. Essa medida visa assegurar que parte significativa dos lucros gerados permaneça no país, incentivando o desenvolvimento econômico local. A exigência da subsidiária também pretende facilitar a fiscalização e o cumprimento das regulamentações brasileiras.
 
Outro requisito fundamental para aprovação da licença, presente nas regras publicadas pela Secretaria da Fazenda, é a comprovação da saúde financeira das empresas. As operadoras devem demonstrar que possuem recursos suficientes para garantir o pagamento de prêmios e a manutenção de suas atividades.
 
Para isso, cada empresa precisa apresentar documentos financeiros detalhados e a realização de auditorias regulares para verificar a conformidade com as normas estabelecidas. A reserva financeira solicitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas é de R$ 5 milhões.
 
As plataformas de apostas também precisam atender a uma série de requisitos técnicos e regulatórios. Entre eles, está a implementação de sistemas robustos de segurança online, para proteger os dados dos usuários e garantir a integridade das transações. 
 
Além disso, as empresas terão que adotar práticas de jogo responsável, oferecendo mecanismos para que os jogadores possam definir limites de apostas e solicitar autoexclusão se necessário.
 
O prazo para apresentação da documentação e pagamento da taxa, até 31 de dezembro de 2024, é desafiador, mas considerado suficiente para que as empresas realizem as adequações necessárias.
 
No entanto, a complexidade dos requisitos pode representar um obstáculo importante, especialmente para operadoras menores que podem enfrentar dificuldades financeiras e administrativas para cumprir todas as exigências. Por outro lado, o período de transição permite que as empresas planejem e implementem as mudanças de forma gradual, reduzindo o impacto imediato nas operações. 
 
Atualmente, quase 300 sites de apostas operam com serviços voltados ao público brasileiro. A expectativa é que menos de um terço deles entregue a documentação necessária e realize o pagamento de R$ 30 milhões até o fim do ano.
 
Tributação: quanto o governo pretende arrecadar com a medida
De acordo com a portaria do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas ficarão sujeitas às penalidades pertinentes. Já as empresas devidamente regulamentadas passarão a ser tributadas em suas operações.
 
Com a nova regulamentação, o governo brasileiro estabeleceu um regime de tributação específico para as casas de apostas online. As operadoras licenciadas serão sujeitas a imposto de 12% sobre a receita bruta gerada pelas atividades de jogo, além de outras taxas regulamentares. Os apostadores que obtiverem lucros em suas apostas também serão tributados. 
 
Esse modelo de tributação visa garantir que as empresas contribuam adequadamente para os cofres públicos, refletindo o volume significativo de transações e lucros gerados pelo setor. A expectativa do governo é que a regulamentação das apostas online resulte em uma arrecadação significativa.
 
Estimativas indicam que, já em 2025, a receita gerada pelos impostos sobre as operações de jogos de azar online poderá ultrapassar os R$ 5 bilhões. Esses recursos poderão ser utilizados para financiar programas sociais, investimentos em infraestrutura e outras áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
 
Portaria resumida: as principais regras definidas pela SPA
Veja, a seguir, um resumo dos 6 principais pontos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas para que as plataformas online possam solicitar suas licenças de operação no Brasil:
 

Objetivo: estabelecer requisitos técnicos e de segurança para operadores de apostas de quota fixa e jogos online, as casas de apostas.
Requisitos Técnicos: infraestrutura tecnológica e de segurança das plataformas de apostas, além da manutenção de sistemas e dados em centrais localizadas no Brasil ou em países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil.
Segurança e Transparência: acesso irrestrito aos sistemas de apostas para agentes de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), além do envio periódico de dados sobre apostas, apostadores, e outras operações conforme o Manual SIGAP.
Proteção de Dados: conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e possibilidade de armazenar dados fora do Brasil, observando critérios específicos.
Fiscalização: obrigatoriedade de fornecer informações adicionais à SPA quando solicitado, com critérios rigorosos para garantir a segurança dos apostadores.
Implementação: a Portaria é parte do processo de regulamentação contínua do setor de apostas e jogos online no Brasil, e as plataformas têm até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às regras.