Conselho Pleno da OAB-BA aprova e três novas atividades são incluídas na tabela de honorários da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou a inclusão das atividades de mediação, consultoria judicial empresarial previdenciária e propriedade intelectual na tabela de honorários advocatícios do estado. A tabela já havia sido atualizada em junho deste ano.

A matéria foi votada durante a sessão do Conselho Pleno realizada na última sexta-feira (9), no auditório da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade, em Salvador.

A relatoria é do secretário adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila. "Esses novos itens são muito importantes para a subsistência da advocacia baiana. A própria magistratura tem encampado a observância dessa tabela, que é de extrema importância para a advocacia", destacou o relator.

OUTRAS APROVAÇÕES

Na mesma sessão, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade um protocolo de atendimento às advogadas vítimas de violência de gênero. A proposta teve a relatoria da conselheira, representante da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão de Apoio aos Professores da OAB-BA, Joana Rodrigues. O protocolo foi desenvolvido pela seccional em proteção ao direito das mulheres, articulando o atendimento às advogadas e estagiárias com a atuação dos órgãos que compõem a seccional baiana.

Teve espaço também para apresentação de iniciativas lideradas pela presidência da OAB-BA. A presidente Daniela Borges destacou o lançamento da campanha "Atender é Lei", com produção de material e uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e com agenda marcada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

"Nosso objetivo é identificar os magistrados que não atendem a advocacia ou atendem só no on-line, exigindo a retomada do atendimento devido à classe. Caso essas visitas não surtam resultado, vamos à Corregedoria", explicou Borges.

Outras iniciativas da seccional destacadas pela presidente foram um pedido de regulamentação de incentivo aos juízes nas comarcas de difícil provimento, tendo como resposta do TJ-BA a criação de um grupo de trabalho para elaboração de uma política de incentivo a esses magistrados, e o combate à criminalização da advocacia, com destaque para o ato “Demandas de massa não são predatórias”, realizado no Imbuí.

O Conselho Pleno ainda aprovou um desagravo ao advogado Marinho Soares, proposto pela conselheira Dandara Pinho. Além do desagravo, que será marcado nos próximos dias, a OAB-BA ingressou, no último dia 1º, no procedimento criminal que deflagrou a Operação Cianose.

O Pleno também aprovou uma alteração no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, contemplando a criação de duas novas diretorias no órgão, e a atualização da composição do Conselho Seccional, com a criação quatro novas vagas para conselheiro titular e quatro para conselheiro suplente, de acordo com o Regimento da OAB-BA.