A crescente judicialização da saúde no Brasil e o Sistema de Saúde Complementar; especialista analisa impactos
Em um contexto marcado por debates jurídicos e legislativos, o aumento da judicialização da saúde emerge como uma situação relevante no Brasil e isso tem despertado atenção em distintos setores da sociedade, especialmente, no que diz respeito ao sistema de saúde suplementar do país.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) protagonizou discussões sobre a interpretação da natureza do rol de procedimentos e terapias elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliando se deveria ele ser interpretado de forma taxativa ou apenas exemplificativa. A decisão do STJ em favor da interpretação taxativa impulsionou uma resposta legislativa decisiva, culminando na aprovação da Lei 14.454 em 2022.
A lei reconheceu a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, transformando-o em apenas uma referência básica para os planos de saúde. Inicialmente vista como um avanço significativo para os segurados que necessitam de tratamentos não previstos no rol, a aplicação da lei tem sido limitada pela necessidade de regulamentação e pela discussão sobre a competência efetiva da ANS para fiscalizar seu cumprimento.
"O panorama complexo da saúde suplementar no Brasil agravou-se nos últimos meses", observa a professora Ana Thereza Meirelles, pós-doutora em Medicina e Doutora em Direito (UFBA). Denúncias e reclamações contra planos de saúde têm aumentado, com rescisões unilaterais, aumentos abusivos de mensalidades e outras práticas questionáveis que afetam diretamente os segurados, especialmente aqueles com tratamentos de doenças graves em curso e dependentes de longa data.
Para a professora, a situação atual demanda uma compreensão profunda das especificidades dos diferentes tipos de planos (individual; coletivo; empresarial; autogestão), além de um conhecimento especializado que vai além do direito consumerista tradicional.
A discussão sobre a judicialização da saúde e as complexidades do sistema de saúde suplementar continua a evoluir, destacando a necessidade de uma abordagem integrada entre jurisprudência, legislação e prática profissional para enfrentar os desafios contemporâneos.
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